O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou recentemente uma mudança significativa em sua abordagem em relação aos motoristas e entregadores de aplicativos como Uber, 99, iFood e Rappi, e pretende tratá-los como trabalhadores autônomos, mudando seu entendimento sobre o fenômeno conhecido como “Uberização”.
Detalhes da Proposta
Segundo informações da Folha de S.Paulo, a minuta do projeto de lei (PL) que regula o setor será enviada ao Congresso em breve. Entre os pontos principais do texto estão:
- Contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5%.
- Pagamento por hora trabalhada no valor de R$ 32,09.
- Remuneração equivalente ao salário mínimo (atualmente em R$ 1.412).
- Além da contribuição do trabalhador ao INSS, as empresas terão que pagar 20% sobre a remuneração mínima do profissional.
Inicialmente, o governo planejava enquadrar os trabalhadores em três categorias, incluindo uma regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, caso o PL seja aprovado, será criada uma nova categoria profissional: a de trabalhador autônomo por plataforma.
Exclusão dos Trabalhadores de Motocicleta
De acordo com o jornal, os trabalhadores que utilizam motocicletas foram excluídos das negociações, devido à falta de consenso com as empresas. As conversas entre Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), plataformas, entregadores e sindicatos estão em andamento há aproximadamente um ano.
Implicações Judiciais
O recuo do governo ocorre em um contexto de discussões judiciais sobre o vínculo trabalhista entre os trabalhadores por aplicativos e as plataformas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Justiça trabalhista em geral têm emitido decisões divergentes sobre a relação de emprego, gerando falta de uniformidade nos julgamentos. Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado cada vez mais contra o reconhecimento do vínculo.
Atualmente, os ministros do STF estão julgando o Recurso Especial (RE) 1.446.336, no qual a Uber questiona decisões que reconheceram o vínculo de trabalho entre uma motorista e a plataforma. Este julgamento pode se tornar o consolidador do entendimento do STF sobre o tema, padronizando as decisões judiciais e fornecendo segurança jurídica às empresas que operam como plataformas de serviços.
Fonte
Governo recua e desiste de reconhecer entregadores de app como CLT, diz jornal
